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1. TCAN2024-01-11só sumário

   02227/18.0BEBRG

   Relator: Rosário Pais

   Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26.10., passou a prever, no nº 3 do seu artigo 103º, a possibilidade ... mantida com as alterações produzidas pela Lei nº 15/2001 de 5.6., deslocando-se para o nº 4 do mesmo normativo e com a Lei nº 71/2018, de 31/12

   • OPOSIÇÃO
   • EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
2. TRE2013-05-28citado por 2

   838/08.0TALGS.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Inexiste fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do art

   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
3. TRE2019-05-21

   235/09.0TALGS-A.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
4. TRG2018-01-25

   2608/16.3T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea

   • DELIBERAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS