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1. TCAN2024-01-11só sumário

   02227/18.0BEBRG

   Relator: Rosário Pais

   eficácia suspensiva, em ambos os casos decorrente da prestação ou existência de garantia idónea, adequada. III - O artigo 103º, nº 4 CPPT, concede ao contribuinte a faculdade de pedir/ requerer ... prejuízo de estar na disponibilidade do contribuinte/impugnante escolher o momento, do normal devir processual, em que pretende actuar o facultado efeito suspensivo da impugnação, tem de entender

   • OPOSIÇÃO
   • EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
2. TRE2019-02-28

   1983/18.0T8EVR.E

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da

   • DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS