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1. TRE2013-05-28citado por 2

   838/08.0TALGS.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Inexiste fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do art

   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
2. TRG2020-09-17

   1262/12.6TBESP.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de

   • INSOLVÊNCIA
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RESPONSABILIDADE DA MASSA INSOLVENTE
   • RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR
3. TRE2019-05-21

   235/09.0TALGS-A.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
4. TRG2018-01-25

   2608/16.3T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea

   • DELIBERAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS