TRE
132/2000.E1
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
pela sua gravidade mereçam a tutela do direito”, sendo que os simples incómodos não justificam a indemnização por danos não patrimoniais 2 - Tendo o A., na pendência da causa, vendido
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Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
pela sua gravidade mereçam a tutela do direito”, sendo que os simples incómodos não justificam a indemnização por danos não patrimoniais 2 - Tendo o A., na pendência da causa, vendido
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I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea