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1. TRE2019-02-28

   1983/18.0T8EVR.E

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da

   • DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
2. TRE2010-12-16

   132/2000.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   1 - “Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • LEGITIMIDADE DO TRANSMITENTE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS