2608/16.3T8VCT.G1

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea

• DELIBERAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL
• BANCO DE TRANSIÇÃO
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS