TRE
1983/18.0T8EVR.E
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - No regime anterior à reforma da acção executiva, introduzida pelo Decreto