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   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • VALOR DA ACÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
2. PGR-CC2006-06-30

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   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei

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   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
   • RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES JUDICIAIS