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Relator: MÁRIO SERRANO
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa e não exige alterações do ordenamento legal interno; 2ª) Aquando ... dessa vinculação, deverá o Estado português, enquanto Estado-membro da União Europeia, e em conformidade com a Decisão do Conselho nº 2003/93/CE, de 19 de Dezembro de 2002, emitir declaração
Relator: RITA ROMEIRA
I – A decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das
Relator: JORGE ARCANJO
I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A competência do tribunal deve ser determinada face à relação jurídica
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- O processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais versa sobre
Relator: RITA ROMEIRA
I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada
Relator: MANUEL BARGADO
I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que