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1. TRG2021-01-28

   668/13.8TBCHV-B.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da

   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • ALIMENTOS
   • PRESCRIÇÃO
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
2. TRG2016-01-07

   3497/06.1TBSTS-A.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- O processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais versa sobre

   • ALTERAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • VALOR DA ACÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
3. PGR-CC2006-06-30

   Parecer n.º 36/2006

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
   • RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES JUDICIAIS