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1. TRG2021-01-28

   668/13.8TBCHV-B.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da

   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • ALIMENTOS
   • PRESCRIÇÃO
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
2. TRG2017-12-18

   119/10.0TBVNH-D.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de

   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL
   • RESIDÊNCIA HABITUAL DO MENOR