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372/04.8TAAND.C1
Relator: JORGE ARCANJO
facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos
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Relator: JORGE ARCANJO
facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos
Relator: RITA ROMEIRA
não o podendo fazer, cabe-lhe a ele, a prova dos factos demonstrativos dessa impossibilidade ou incapacidade, enquanto factos que configuram excepção àquela regra, cfr. artº 342, nº2 ... mínima garantida, actualmente fixada em 485,00 € e, assim, na ausência de outros elementos concretos sobre a situação económico-financeira do progenitor temos por equitativa e adequada, fixar no valor
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1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei