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Relator: JORGE ARCANJO
alimentos assume natureza creditícia, uma vez provado o incumprimento presume-se a culpa do devedor de alimentos, nos termos do artº 799º, nº 1, do C. Civ., pelo ... devedor quem terá de demonstrar que o não pagamento não procedeu de culpa
Relator: RITA ROMEIRA
ponderar que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica do progenitor devedor de alimentos, devendo estes em momentos menos propícios adequar as suas despesas aos seus rendimentos, cientes
Relator: RITA ROMEIRA
I – A decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das
Relator: EVA ALMEIDA
I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da