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1. TRG2012-11-29

   234/11.2TBAVV-A.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que

   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • DIREITO DE GUARDA DE MENORES
   • IRMÃOS
2. PGR-CC2006-06-30

   Parecer n.º 36/2006

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
   • RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES JUDICIAIS