Parecer n.º 36/2006

Relator: MÁRIO SERRANO

1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei

• CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• RESPONSABILIDADE PARENTAL
• PROTECÇÃO DE MENORES
• PROTECÇÃO DA CRIANÇA
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
• RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES JUDICIAIS