TRC
814/11.6TMCBR-F.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
jurídica da criança ou jovem a que diz respeito, mas, em função da sua incapacidade para o exercício de direitos, assegura-se o seu suprimento através do representante legal
1 resultado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
jurídica da criança ou jovem a que diz respeito, mas, em função da sua incapacidade para o exercício de direitos, assegura-se o seu suprimento através do representante legal