814/11.6TMCBR-F.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. O direito a alimentos nasce na esfera jurídica da criança ou

• RESPONSABILIDADE PARENTAIS
• DIREITO A ALIMENTOS
• INCUMPRIMENTO
• PROGENITOR SOBREVIVO
• MEDIDA DE CONFIANÇA A PESSOA IDÓNEA