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Relator: FERNANDO BENTO
constitutivos da infracção disciplinar, com uma descrição da conduta do agente nas suas vertentes objectiva e subjectiva, assim como a factualidade fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ... decisão sancionatória final; 5. Tal omissão não tem como consequência jurídica o arquivamento do processo disciplinar, com a inerente impunidade do atleta visado; 6. Podendo ser arguida pelos interessados
Relator: ANABELA TENREIRO
Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu, em acórdão proferido no âmbito do presente processo, que o artigo 3.º, n.º 1 da Directiva 72/166/CEE do Conselho ... pulverizador de herbicida. II- Fora do círculo de danos abrangidos pela responsabilidade objectiva ficam, para além de outros, os que foram causados pelo veículo como poderiam ter sido provocados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ordenacional é um direito da culpa e não um direito que permita a responsabilização objectiva, pelo que se mostra essencial que se provem os factos relativos à culpa dos arguidos ... pode interpretar o recurso do arguido in malam partem para suprir insuficiências no processo contra-ordenacional por irregularidade na decisão administrativa e na subsequente acusação
Relator: DR. JORGE ARCANJO
fique definida a causa de pedir, com as implicações processuais inerentes, designadamente, a estabilidade objectiva da instância. 2. O despacho pré-saneador de aperfeiçoamento de articulados deficientes, proferido ao abrigo ... poder discricionário do juiz (artigo 156.º, n.º (4 do Código de Processo Civil). 3. A sua omissão não gera qualquer nulidade processual e não é sindicável
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade objectiva ( art.509 CC ) não só pelos danos causados na condução ou entrega de energia eléctrica, mas também pelos danos resultantes da própria instalação destinada àquelas condução ou entrega, excepto ... para liquidação de sentença, nos termos do art. 661º, nº 2, do Código de Processo Civil, ou se atribui um valor de acordo com um juízo de equidade, nos termos
Relator: ISOLETA ALMEIDA COSTA
I - O artº 503º do CC, tem aplicação restrita aos casos de
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
O art. 502º do C. Civil estabelece um princípio de responsabilidade objectiva
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O acidente que se verifica no interior de instalações fabris, fechadas
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O facto gerador da responsabilidade objetiva do produtor é o defeito do
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – A responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 500.º do Código
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A distribuição de energia eléctrica é uma actividade perigosa por natureza
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Enquanto o artigo 493.º do CC, se situa no domínio
Relator: FONTE RAMOS
1. A rede nacional de distribuição de electricidade é explorada mediante uma
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Numa empreitada de consumo, verificando-se a existência de defeitos na
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A celebração de um contrato de seguro que tenha no seu
Relator: SÍLVIA PIRES
I - No artigo 509º do C. Civil o legislador entendeu inserir um
Relator: HELENA MELO
No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo
Relator: FONTE RAMOS
1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I - Para a responsabilização de uma entidade que distribui energia eléctrica não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1- Sendo a condução e entrega de energia eléctrica uma actividade perigosa