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  2. TRG

    1339/08-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    norma do nº 2 do art. 3 do Dec.-Lei 28/84. VI – Ora, os factos provados que não se mostram impugnados, demonstram que a arguida sociedade teve um comportamento cautelar ... Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. I, pág. 316), perante aquele conjunto de factos, que o tribunal considerou provados, não se vê que outras medidas concretas podiam razoavelmente ser exigidas

  5. TRE

    1261/15.6T8PTM.E2

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    responsabilidade civil por facto ilícito, fazendo impender uma presunção de culpa sobre o encarregado da vigilância de quaisquer animais, a qual só é ilidível pela prova por banda daqueles ... facto de a Autora, em circunstâncias não apuradas, ter entrado nesse local vedado, intrusão que terá motivado o ataque do animal. IV – Consequentemente, afastada a presunção de culpa, e provado

  6. TRE

    1564/08-3

    Relator: SÍLVIO SOUSA

    Dada a natureza continuada do referido facto, o novo prazo começa a correr, após notificação do despacho de arquivamento do inquérito (cessação do facto interruptivo); III - A opção apenas pela ... causa penal constitui um direito do lesado, cujo exercício não pode penalizá-lo. IV – Provir de uma via pública com sinal stop não significa, necessariamente inobservância das regras de prioridade

  7. TRCsó sumário

    2223/2000

    Relator: MARIA REGINA ROSA

    variação máxima na ordem dos 10%, é de considerar que a realidade do facto ilícito foi o curto-circuito da dita caixa distribuidora. II - Assim, não só o curto-circuito ... doméstico, na sequência do contrato entre as partes celebrado. IV - Não tendo a Ré provado que não houve da sua parte falta de cumprimento dos deveres a observar na manutenção