TRE
1564/08-3
Relator: SÍLVIO SOUSA
susceptível de integrar também a prática de ilícito penal de natureza semi-pública, o exercício por parte do lesado, tempestivamente, do direito de queixa criminal constituiu um facto interruptivo
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Relator: SÍLVIO SOUSA
susceptível de integrar também a prática de ilícito penal de natureza semi-pública, o exercício por parte do lesado, tempestivamente, do direito de queixa criminal constituiu um facto interruptivo
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