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1. TRE2023-02-09

   1261/15.6T8PTM.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Enquanto o artigo 493.º do CC, se situa no domínio

   • DANO CAUSADO POR ANIMAL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • CARTA ROGATÓRIA
   • CUSTAS
2. TRC2014-10-07

   527/13.4T2AVR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
   • CONCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADES
   • CULPA
   • RISCO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
3. PGR-CC2006-11-30

   Parecer n.º 93/2006

   Relator: FERNANDO BENTO

   1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de

   • DESPORTO
   • FUTEBOL
   • JOGADOR DE FUTEBOL
   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
   • PROCESSO DISCIPLINAR