Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRG

    777/20.7T8VCT.G1

    Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

    conceito de consumidor reporta-se necessariamente a uma pessoa singular, neste não se incluindo em caso algum as pessoas colectivas, sendo esse o âmbito subjectivo de aplicação do regime previsto ... artigo 483º do C.C., sendo que no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência

  2. TRG

    3731/21.8T8BRG.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    competência internacional dos tribunais portugueses depende da prática em território português de algum dos factos que integram a causa de pedir de pedir complexa invocada, alicerçada na responsabilidade civil extracontratual ... mundialmente difundidos, designadamente em Portugal, se o autor tiver o seu centro de interesses pessoais e profissionais situado em território português, de forma predominante no período em que decorreram