TRG
621/20.5T8VRL.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
eventual responsabilidade civil pelo exercício das suas funções é uma responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nos termos definidos pelos arts. 483o e seguintes do Código Civil. 2. Numa situação ... facto praticado pelo AE e o dano alegado pelo adquirente, nem sequer que o AE tenha actuado com dolo ou negligência, e nem sequer que tenha ocorrido facto ilícito