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1. TRG2024-01-11

   621/20.5T8VRL.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   Agente de Execução actua, no exercício das suas funções, como profissional liberal, ainda que exercendo actividade de cariz judicial. Daí que a sua eventual responsabilidade civil pelo exercício das suas

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS
2. TRG2022-12-15

   777/20.7T8VCT.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso

   • DEFEITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
   • CONSUMIDOR
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS