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1. TCAS2004-03-17só sumário

   00063/04

   Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos

   forma de renda mensal, o requerente há-de alegar e fazer a prova sumária do fundamento e pressupostos específicos. 2. São pressupostos específicos: a situação de necessidade, o nexo ... lesado não exercia nenhuma actividade como fonte de rendimento aquando da ocorrência dos factos, pois que as lesões corporais sofridas não provocaram nenhuma diminuição da capacidade de subsistência, designadamente

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • REPARAÇÃO PROVISÓRIA
   • ARTº 403º CPC
   • PRESSUPOSTO E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS
   • DANOS INDIRECTOS FUTUROS
2. TRE2016-03-17citado por 2

   389/14.4TVLSB.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO GROSSEIRO
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
3. TRE2024-02-08

   102/22.7T8LGS.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O Tribunal da Relação goza de autonomia decisória, competindo-lhe formar

   • REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO GROSSEIRO
4. TRE2019-05-30

   352/18.6 T8ABT.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - Os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO GROSSEIRO
   • INDEMNIZAÇÃO
5. TRE2016-06-02

   678/13.5TBBNV.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1. O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PRISÃO PREVENTIVA