TRG
3493/20.6T8BRG.G1
Relator: PAULO REIS
O artigo 493.º, n.º 1 do CC estabelece uma presunção
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Relator: PAULO REIS
O artigo 493.º, n.º 1 do CC estabelece uma presunção
Relator: JOSÉ FLORES
- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objecto de articulação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O critério fundamental para a fixação da indemnização devida pelo dano