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1. TRC2012-12-19citado por 4

   298/10.6TBAGN.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Está-se perante responsabilidade contratual sempre que por erro ou omissão

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • OBRIGAÇÃO FORENSE
2. TRG2023-12-19

   307/23.9T8PTL.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   Proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante e de

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • ACÇÃO AUTÓNOMA
   • INSOLVÊNCIA