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1. TRC2015-01-20citado por 2

   61/14.5TBPNC.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • RATIFICAÇÃO DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • EMPRESA PÚBLICA
2. TRC2013-02-19citado por 1

   57/12.1TBCLB.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Na sua qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL