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1. TRC2015-01-20citado por 2

   61/14.5TBPNC.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • RATIFICAÇÃO DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • EMPRESA PÚBLICA
2. TRC2017-06-28

   259/16.1T8PBL.C2

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • COLIGAÇÃO