TRG
3493/20.6T8BRG.G1
Relator: PAULO REIS
O artigo 493.º, n.º 1 do CC estabelece uma presunção
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Relator: PAULO REIS
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prev
Relator: MANUEL BARGADO
I - São indemnizáveis tanto o dano da morte da vítima, como os
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – A invocação de falso extravio de cheques pelo sacador perante o
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
existir uma ação idêntica quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, segundo o n.º 1 do Art. 581º do CPC. Há identidade de sujeitos quando ... vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão