259/16.1T8PBL.C2

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

1.- A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
• FUNDO DE RESOLUÇÃO
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
• COLIGAÇÃO