1181/10.0TBCVL-A.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• AUTO-ESTRADA