2 resultados

1. TRE2022-09-29

   2857/20.0T8STR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4

   • CONTABILISTA CERTIFICADO
   • DEONTOLOGIA PROFISSIONAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
2. TRE2004-05-13

   253/04-2

   Relator: PEREIRA BATISTA

   I - Um contrato de seguro tem natureza formal, titulado por uma apólice

   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL