69/09.2TBOLR.C1

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

I – A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• ACTO DE GESTÃO PRIVADA
• ACTO DE GESTÃO PÚBLICA