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1. TRG2012-09-13citado por 2

   128/10.9TBGMR.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   1. O art.º 12.º n.º 1 da Lei 24/07

   • ACIDENTE
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2010-04-28citado por 1

   2644/08.3TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1. A responsabilidade da Brisa perante os utentes das auto-estradas cuja

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
3. TRG2024-11-28

   1309/22.8T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   Nos termos do nº 1 do artº 493º do Código Civil, não

   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • INUNDAÇÃO
   • DANOS CAUSADOS POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS
   • DANOS CAUSADOS POR COISAS OU ACTIVIDADES
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
4. TRG2012-01-12

   419/08.9TCGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. A omissão de fornecimento correcto dos saldos bancários por parte da

   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • REQUISITOS
   • OMISSÃO