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Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
facto de não ter sido possível apurar no processo crime quem foi a pessoa singular que procedeu à adulteração do mecanismo de contagem que falseou a medição da energia eléctrica ... Decreto-Lei n.º 328/90, de 22 de outubro. II. Estando provados factos que se subsumem quer na responsabilidade contratual quer na responsabilidade extracontratual, o lesado tem a faculdade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
causalidade adequada entre o facto e o dano, na sua formulação negativa. O nexo causal co-envolve matéria de facto (nexo naturalístico: o facto sem o qual o dano não ... causa adequada do dano). 3. Impende sobre o lesado o ónus da prova da causalidade entre o facto (ilícito) e o dano. Tal causalidade não tem de ser directa
Relator: TAVARES DE PAIVA
Quando impugna a matéria de facto havida como provada na 1ª Instância, o recorrente tem que indicar os pontos concretos que entende incorrectamente julgados. II – Ocorrendo um acidente de viação
Relator: FERREIRA DE BARROS
imputabilidade surge como um requisito prévio ou pressuposto da imputação do facto ao agente a título de culpa, sendo uma qualidade natural que decorre do agente se encontrar ... incapacitado de entender ou de querer no momento da prática dos factos, ou seja, o ónus da prova da sua inimputabilidade
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
artigo 163º, CSC. II – Em ambas as hipóteses, incumbe aos credores fazer a prova dos respectivos pressupostos, entre os quais a existência de património que foi partilhado ou, de algum ... liquidatário tem como causa a responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito. Por conseguinte, tem o credor de fazer a prova dos pressupostos que são constitutivos do seu direito, a saber
Relator: GARCIA CALEJO
Tribunal da Relação deve alterar as respostas à matéria de facto. II - Quando existam elementos de prova contraditórios deve valer a resposta dada pelo Tribunal
Relator: PEREIRA BATISTA
responsabilidade extra contratual tem por alicerce um facto (acção ou omissão) do lesante, imputável a um acto da sua vontade (dolo ou mera culpa) em termos de ilicitude e causador ... Incumbe ao lesado, salvo caso legal de presunção, o ónus de afirmação e de prova da culpa do lesante. III – É excessivo, para efeito de “rápida remoção”, o lapso temporal
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
termos do nº 1 do artº 493º do Código Civil, não conseguindo a autora provar que as águas que inundaram e danificaram o seu apartamento provieram do interior do apartamento ... termos do artº 342º do Código Civil, o ónus da prova, que sobre a mesma incidia, de que o facto danoso teve origem ou causa na coisa sob vigilância daquele
Relator: JORGE SANTOS
instância sobre a matéria de facto pela Relação deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados
Relator: SERRA BAPTISTA
492º nº1 do C.Civil II - Tendo o lesado o ónus da prova dos pressupostos da presunção de culpa, provados estes, ou seja, "o vício de construção ou o defeito ... não teve culpa. III - Se a canalização que se rompeu tinha, à data dos factos, 32 anos e era em ferro, sendo subterrânea, é de concluir pela existência de defeito
Relator: HELDER ROQUE
afirmação ou a divulgação de um facto susceptível de por em perigo o crédito ou o bom nome de uma pessoa, só é ilícita se existir o "animus injuriandi ... não acontece se a afirmação ou a divulgação do facto corresponder ao exercício de um direito ou faculdade ou ao cumprimento de um dever, designadamente, na hipótese do depoimento
Relator: CURA MARIANO
execução da relação negocial estabelecida entre elas que ocorreu o facto lesivo, devendo respeitar-se essa vontade em tudo o que não contrarie normas imperativas – artº 406º ... entre lesante e lesado existe uma relação obrigacional na qual ocorreu o facto lesivo, justificando-se, pois, a sobreposição da responsabilidade adequada à violação dos contratos . VI – Sendo aplicável
Relator: JORGE ARCANJO
I – Alegando a autora factos que consubstanciam simultaneamente uma situação de responsabilidade