TRE
2469/07-2
Relator: TAVARES DE PAIVA
Quando impugna a matéria de facto havida como provada na 1ª Instância, o recorrente tem que indicar os pontos concretos que entende incorrectamente julgados. II – Ocorrendo um acidente de viação
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Relator: TAVARES DE PAIVA
Quando impugna a matéria de facto havida como provada na 1ª Instância, o recorrente tem que indicar os pontos concretos que entende incorrectamente julgados. II – Ocorrendo um acidente de viação
Relator: JORGE SANTOS
sobre a matéria de facto pela Relação deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados, que impunham
Relator: PEREIRA BATISTA
responsabilidade extra contratual tem por alicerce um facto (acção ou omissão) do lesante, imputável a um acto da sua vontade (dolo ou mera culpa) em termos de ilicitude e causador ... situação económica e a do lesado e as demais circunstâncias do caso concreto, constituindo tal indemnização a compensação de um dano que, em si mesmo, não desaparece, mas que deverá
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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