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2443/07.0TJCBR.C1
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O contrato de empreitada surge-nos ao lado do mandato e
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Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O contrato de empreitada surge-nos ao lado do mandato e
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. O facto de não ter sido possível apurar no processo crime