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1. TRE2025-02-13

   197/23.1T8STR.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. O facto de não ter sido possível apurar no processo crime

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONSUMO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2019-10-10

   18/18.7T8VLN.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): I- Não é de desconsiderar no âmbito da apreciação

   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • PRESSUPOSTOS