232/13.1GBTCS.C1

Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito

• RESPONSABILIDADE EXCONTRATUAL
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• MORTE DE NASCITURO
• CONCURSO DE INFRACÇÕES
• CRIME