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1. TRG2020-09-17

   3263/17.9T8VCT-D.G1

   Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos

   • DÍVIDA DA HERANÇA
   • PARTILHA
   • RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
2. TRC2018-06-05

   208/15.4T8GRD-C.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor

   • HERANÇA
   • DÍVIDAS
   • RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
   • EXECUÇÃO