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1. TRG2021-09-23

   4354/20.4T8GMR-I.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CASO JULGADO MATERIAL
   • HERANÇA INDIVISA
   • PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
   • RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
2. TRG2020-09-17

   3263/17.9T8VCT-D.G1

   Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos

   • DÍVIDA DA HERANÇA
   • PARTILHA
   • RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
3. TRG2015-10-08

   734/13.0TBPRG.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetação

   • HERANÇA
   • PARTILHA
   • DÍVIDA
   • RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS