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1. TRG2020-09-17

   3263/17.9T8VCT-D.G1

   Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos respetivos

   • DÍVIDA DA HERANÇA
   • PARTILHA
   • RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
2. TRG2015-10-08

   734/13.0TBPRG.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetação

   • HERANÇA
   • PARTILHA
   • DÍVIDA
   • RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS