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1. TRE2021-12-16

   39/19.2T8RMZ.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-É de rotular como “perigosa” no âmbito da previsão constante do

   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
2. TRE2008-04-22

   233/08-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1 – O objecto de apreciação do recurso de impugnação, a que aludem

   • OBJECTO DO RECURSO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • REJEIÇÃO DE RESÍDUOS
   • RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR