2 resultados

1. TRC2024-10-25só sumário

   1822/22.7T8GRD.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   destinatário o ónus de provar a mesma, na decorrência do art. 20.º, n.º 1, razão pela qual, provado o facto constitutivo da responsabilidade do transportador, operará a responsabilidade

   • TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
   • OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
   • PERDA DA MERCADORIA
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA DO DEVEDOR
   • RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
2. TRC2020-07-12

   4237/18.8T8PBL.C1

   Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

   I – O conceito de «avaria» utilizado na CMR, corresponde a “deterioração”, implicando

   • TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
   • AVARIA DE BENS TRANSPORTADOS
   • RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR