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1. TRG2024-02-29

   645/19.5T8FAF.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a

   • CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
   • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
   • PRESCRIÇÃO
   • ARTIGO 29º DA CONVENÇÃO CMR
2. TRC2016-02-02

   40/11.4TBTBC.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Ao contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias são aplicáveis as

   • CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL
   • RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
   • CONTRATO DE SEGURO
   • DANOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO