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1. TRE2024-09-26

   1892/22.8T8TMR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Não constitui nulidade da sentença a insuficiência de fundamentação de alguns

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR POR DANOS
2. TRE2023-03-30

   1067/21.3T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Revelando a matéria de facto algumas deficiências suscetíveis de serem supridas

   • RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR POR DANOS
   • RECONVENÇÃO
   • PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL
   • IRRECORRIBILIDADE