3 resultados

  1. TRE

    1067/21.3T8TMR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    imóvel é conferida força probatória plena, somente em relação aos atos atestados pelo documentador, com base nas suas próprias perceções – artigo 371.º do Código Civil. III - Por outras palavras ... documento faz prova plena quanto à expressão das declarações que foram prestadas perante o documentador, mas não já não garante a veracidade das declarações que os outorgantes fizeram ao documentador