2549/11.0TJVNF-J.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

• LEILÃO ELETRÓNICO
• OFERTA DE AQUISIÇÃO
• DESISTÊNCIA DO LICITANTE
• INEFICÁCIA
• RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE