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1. TRC2014-03-18

   71/13.0TBCVL.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
2. TRC2004-04-27

   431/04

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I - A responsabilidade do produtor, consagrada no Dec. Lei n° 383/89, de

   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA